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Mensagem ao Congresso Legislativo

Transcrição da Mensagem do Presidente do Estado ao Congresso Legislativo Na 2ª Sessão da 8ª Legislatura em 1° de Fevereiro de 1907 (relativa as ações de 1906) - Páginas 9 a 11.

 

     “Na mensagem que, a 1° de fevereiro de 1906, tive a honra de dirigir a essa illustre corporação legislativa, disse eu que um dos problemas mais complexos e cuja solução se impunha ao governo era o da um ificação da divida fundada do Estado.  Nessa occasião vos expuz com minudencia o estado em que se achava essa operação, levada a efeito com os recursos obtidos por meio do empréstimos de £ 800.000 effectuado na Europa em fins de 1905.

    Posso agora annunciar-vos, e com a maior satisfação  faço, que a importante operação a que venho de referir-me está concluída, tendo sido effectuada com a máxima regularidade, exactidão e presteza. Foram resgatadas e pagas em moeda corrente, na Secretaria de Finanças, Commercio e Industrias, as apólices das emissões feitas pelo Estado em 1901, 1904 e 1905, montando a despesa feita com esse resgate, até 31 de dezembro ultimo, em Rs. 2.305:099$415.

    Além dessas foram também resgatadas em Paris e convertidas em títulos-ouro do novo empréstimo, as apólices emittidas para a construcção das obras do saneamento da capital do Estado, no valor de Rs. 4.222:000$000 nominaes. Com o empréstimo-ouro liquidou, pois, o Estado os títulos dos seus empréstimos internos, no valor total de Rs. 6.527:099$415, unificando desse modo a sua divida.

    O compromisso do Estado, proveniente desse empréstimo , é apenas de £ 44.440 annuaes, ou Rs. 711:040$000 ao cambio de 15 fixado pela Caixa de Conversão ultimamente instituída pelo governo da União.

    O serviço de juros e amortização desse novo empréstimo está em dia, achando-se pagas, de acordo com o respectivo contracto, as prestações de £ 22.220, correspondentes a 1° de janeiro de 1906, 1° de julho de 1906 e 1° de janeiro do corrente anno. Está também feito no Banque Priveé de Lyon et Marseille, em Paris, o deposito de  £ 22.220, de que trata a clausula 4ª do referido contracto.

   Foi, pois, concluída de modo satisfactorio a importante operação que unificou a divida antiga do Estado e acha-se perfeitamente regularizado o serviço da nova divida.

   Não é necessário entrar em largas considerações, mesmo porque já o fiz em minha mensagem  anterior, para demonstrar as vantagens dessa operação: ellas ressaltam com a maior evidencia do confronto entre os compromissos do Estado, anteriores ao empréstimo externo, e os que resultam do novo regimen.

    Devo accrescentar todavia que o governo ainda não julgou opportuno liquidar a divida para com o Banco União de S. Paulo. Esse facto, porem, em nada prejudica a unificação da divida, visto ter o thesouro numerário mais que sufficiente para attender áquelle compromisso, logo que o governo assim o entenda.

    Depois das importantes operações realizadas pelo Estado, - o contracto do saneamento da sua capital, o empréstimo externo para a unificação da sua divida fundada, o arrendamento da Estrada de Ferro do Paraná, - a alguns espíritos se afigurou que a nossa situação financeira teria de soffrer profundo abalo, capaz de comprometter o credito e o futuro do Estado; e não faltou mesmo quem visse nesses actos o desastre e a ruina certa do Paraná.

    Pois bem: o Estado tem dado fiel cumprimento a todos aquelles contactos, - as obras do saneamento estão em via de conclusão; o arrendamento da Estrada de Ferro está sendo cumprido rigorosamente; a unificação da divida chegou ao seu termo, - e a situação financeira do Estado é hoje incomparavelmente melhor que a que existia antes desses compromissos.

    Esta facto, só por si, falla mais alto do que todas as considerações que eu aqui podesse fazer e está demonstrado pelo estudo do balanço geral do exercício financeiro que encerrou-se a 30 de junho do anno findo.”