Atos do Poder Executivo

DECRETO N° 4619

O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista o vencido no protocolado sob n. 4183/67, neste Palácio,

DECRETA:

Art. 1° - Fica transferido da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Departamento de Água e Esgotos, o patrimônio denominado – “Mananciais da Serra”, para o patrimônio da Secretaria de Agricultura, sem prejuízo das suas finalidades atuais, no que diz respeito ao abastecimento de água.

Art. 2° - O referido patrimônio ficará subordinado jurídica-administrativamente ao Instituto de Defesa do Patrimônio Natural, órgão da Secretaria de Agricultura, o qual, com a sua reserva natural e demais pertences passa a constituir o “Jardim Botânico do Paraná”.

Art. 3° - Dentro do patrimônio ora transferido se desenvolverão todas as atividades técnico cientificas atribuídas por Lei ao Instituto de Defesa do Patrimônio Natural do Estado.

Art. 4° - Cabe aos Secretários de Agricultura e de Viação e Obras Públicas, designar a comissão especial para a transferência do referido patrimônio, bem como avaliar os recursos necessários para atendimento do disposto neste decreto, dentro de noventa dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 30 de março de 1967, 146° da Independência e 79° da Reública.

(aa) PAULO PIMENTEL

        Adeodato Arnaldo Volpi